TJAM 0245540-43.2016.8.04.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO EM ANDAMENTO. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Ações em andamento e inquéritos policiais, não são hábeis a configurar a reincidência, nem maus antecedentes, mas somente o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
2. No caso o réu não é reincidente, a pena é inferior a 04 anos, o delito não foi cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, portanto, estão presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, podendo a pena privativa de liberdade ser substituída por duas restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, ambas a serem executadas sob o crivo do juízo da execução penal.
2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO EM ANDAMENTO. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Ações em andamento e inquéritos policiais, não são hábeis a configurar a reincidência, nem maus antecedentes, mas somente o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
2. No caso o réu não é reincidente, a pena é inferior a 04 anos, o delito não foi cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, portanto, estão presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, podendo a pena privativa de liberdade ser substituída por duas restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, ambas a serem executadas sob o crivo do juízo da execução penal.
2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/05/2018
Data da Publicação
:
15/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Recurso
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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