TJAM 0245730-84.2008.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA TOTAL DE TERRAS. JULGAMENTO REALIZADO À LUZ DO CPC/73. AÇÃO COM CARÁTER DÚPLICE. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. SITUAÇÃO DE IMPRECISÃO E INDETERMINAÇÃO DE LIMITES. SENTENÇA ANTERIOR ANULADA. NOVAS NULIDADES CONSTATADAS. 1) CITAÇÃO POR EDITAL INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS CONFINANTES RESIDIAM EM COMARCA DIVERSA, NOS TERMOS DO ART. 953 DO CPC/73. REQUISITO ESSENCIAL NÃO PREENCHIDO. PREJUÍZO A ALGUMAS DAS PARTES DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. QUESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. 2) AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES (LITISCONSORTES NECESSÁRIOS). ART. 950 DO CPC/73. SUJEITOS POSSIVELMENTE AFETADOS PELA LINHA DEMARCATÓRIA. POSSIBILIDADE DE ALGUM DOS CONFINANTES NÃO NOMEADOS PELA AUTORA EXERCEREM A POSSE DE PARTE DO TERRENO DEMARCANDO OU DE TERRENO LINDEIRO (TEORIA OBJETIVA DA POSSE). MEIO DE DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. SÚM. 237 DO STF. PROVIMENTO DO APELO. 3) ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO MOMENTO ANTERIOR AOS ATOS DE COMUNICAÇÃO DAQUELES QUE NÃO FORAM (DEVIDAMENTE) CITADOS. CITAÇÕES VÁLIDAS DOS CONFINANTES QUE INTEGRARAM A LIDE. FINALIDADE ALCANÇADA.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA TOTAL DE TERRAS. JULGAMENTO REALIZADO À LUZ DO CPC/73. AÇÃO COM CARÁTER DÚPLICE. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. SITUAÇÃO DE IMPRECISÃO E INDETERMINAÇÃO DE LIMITES. SENTENÇA ANTERIOR ANULADA. NOVAS NULIDADES CONSTATADAS. 1) CITAÇÃO POR EDITAL INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS CONFINANTES RESIDIAM EM COMARCA DIVERSA, NOS TERMOS DO ART. 953 DO CPC/73. REQUISITO ESSENCIAL NÃO PREENCHIDO. PREJUÍZO A ALGUMAS DAS PARTES DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. QUESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. 2) AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES (LITISCONSORTES NECESSÁRIOS). ART. 950 DO CPC/73. SUJEITOS POSSIVELMENTE AFETADOS PELA LINHA DEMARCATÓRIA. POSSIBILIDADE DE ALGUM DOS CONFINANTES NÃO NOMEADOS PELA AUTORA EXERCEREM A POSSE DE PARTE DO TERRENO DEMARCANDO OU DE TERRENO LINDEIRO (TEORIA OBJETIVA DA POSSE). MEIO DE DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. SÚM. 237 DO STF. PROVIMENTO DO APELO. 3) ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO MOMENTO ANTERIOR AOS ATOS DE COMUNICAÇÃO DAQUELES QUE NÃO FORAM (DEVIDAMENTE) CITADOS. CITAÇÕES VÁLIDAS DOS CONFINANTES QUE INTEGRARAM A LIDE. FINALIDADE ALCANÇADA.
Data do Julgamento
:
05/03/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Divisão e Demarcação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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