TJAM 0245920-76.2010.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CPC, ART. 649, IV.
- De acordo com a jurisprudência nacional, a disposição do art. 649, IV, do CPC abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231), pelo que não é possível penhora de saldo em conta-corrente bancária, se proveniente de salário (Lex-JTA 148/160).
- Apelo conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CPC, ART. 649, IV.
- De acordo com a jurisprudência nacional, a disposição do art. 649, IV, do CPC abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231), pelo que não é possível penhora de saldo em conta-corrente bancária, se proveniente de salário (Lex-JTA 148/160).
- Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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