TJAM 0245938-97.2010.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MUNICIPAL FAMÍLIA SOCIAL. MÃE SOCIAL. ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO OU CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO AO SALÁRIO E FGTS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MUNICIPAL FAMÍLIA SOCIAL. MÃE SOCIAL. ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO OU CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO AO SALÁRIO E FGTS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/12/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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