TJAM 0245997-56.2008.8.04.0001
Ementa:
Apelação Cível. Ação de Consignação em Pagamento. Interpretação de Cláusula Contratual. Relação de Consumo. Juros Simples. Adimplemento.
"Quando uma cláusula contratual de consumo é silente acerca do método de juros aplicável, interpreta-se da maneira mais benéfica ao consumidor, no caso, juros simples."
Ementa
Apelação Cível. Ação de Consignação em Pagamento. Interpretação de Cláusula Contratual. Relação de Consumo. Juros Simples. Adimplemento.
"Quando uma cláusula contratual de consumo é silente acerca do método de juros aplicável, interpreta-se da maneira mais benéfica ao consumidor, no caso, juros simples."
Data do Julgamento
:
16/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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