TJAM 0246023-54.2008.8.04.0001
APELAÇÃO. PEDIDO DE GUARDA. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ECA. PRETENSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE RISCO. PLENO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR PELOS PAIS BIOLÓGICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O pedido de guarda tem como motivo principal a questão patrimonial envolvendo a menor. Digo isso, porque consta expressamente das razões da autora/apelante e porque a criança convive harmonicamente com os pais biológicos e seus irmãos conforme restou provado em audiência cujo Termo foi acostado às fls. 34/35.
2. Emprestar ao instituto da guarda o efeito patrimonial pretendido (inclusão como dependente perante órgão previdenciário), não só apequena o instituto protetivo da criança e do adolescente, como subverte os objetivos do sistema previdenciário.
3. Apelação improvida.
Ementa
APELAÇÃO. PEDIDO DE GUARDA. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ECA. PRETENSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE RISCO. PLENO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR PELOS PAIS BIOLÓGICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O pedido de guarda tem como motivo principal a questão patrimonial envolvendo a menor. Digo isso, porque consta expressamente das razões da autora/apelante e porque a criança convive harmonicamente com os pais biológicos e seus irmãos conforme restou provado em audiência cujo Termo foi acostado às fls. 34/35.
2. Emprestar ao instituto da guarda o efeito patrimonial pretendido (inclusão como dependente perante órgão previdenciário), não só apequena o instituto protetivo da criança e do adolescente, como subverte os objetivos do sistema previdenciário.
3. Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
08/12/2013
Data da Publicação
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Guarda
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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