TJAM 0246091-96.2011.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS – LIMITE DE IDADE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SÚMULA 683 DO STF – PREVISÃO LEGAL – REGRA PREVISTA NO EDITAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS – LIMITE DE IDADE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SÚMULA 683 DO STF – PREVISÃO LEGAL – REGRA PREVISTA NO EDITAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
02/04/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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