TJAM 0246255-22.2015.8.04.0001
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO CEJUSC. DISTRIBUIÇÃO REGULAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. RESOLUÇÃO N.° 15/2010-TJAM.
1. De acordo com o disposto no art. 66, inciso II do vigente Código de Ritos, há Conflito Negativo de Competência quando dois ou mais juízes declinam da competência para conhecer e julgar a mesma causa. ;
2. Em que pese o termo da Resolução dispor sobre a competência exclusiva da 5ª, 8ª, 9ª e 10ª Vara de Família para atuar nos feitos em que a Defensoria Pública figure como demandante, o Código de Processo Civil dispõe que o cumprimento da sentença deve ser processado no mesmo Juízo que decidiu a causa ;
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões, ora suscitante. ;
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO CEJUSC. DISTRIBUIÇÃO REGULAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. RESOLUÇÃO N.° 15/2010-TJAM.
1. De acordo com o disposto no art. 66, inciso II do vigente Código de Ritos, há Conflito Negativo de Competência quando dois ou mais juízes declinam da competência para conhecer e julgar a mesma causa. ;
2. Em que pese o termo da Resolução dispor sobre a competência exclusiva da 5ª, 8ª, 9ª e 10ª Vara de Família para atuar nos feitos em que a Defensoria Pública figure como demandante, o Código de Processo Civil dispõe que o cumprimento da sentença deve ser processado no mesmo Juízo que decidiu a causa ;
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões, ora suscitante. ;
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
20/06/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Dissolução
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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