TJAM 0246272-68.2009.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONDOMÍNIO – FURTO – UNIDADE AUTÔNOMA – RESPONSABILIDADE – CONVENÇÃO – PREVISÃO EXPRESSA – NECESSIDADE:
- Para que se verifique responsabilidade do condomínio em caso de furto em unidade autônoma é necessário que haja previsão expressa na convenção de condomínio.
- Restou demonstrado nos autos que inexiste na convenção do condomínio recorrido qualquer cláusula de responsabilização.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONDOMÍNIO – FURTO – UNIDADE AUTÔNOMA – RESPONSABILIDADE – CONVENÇÃO – PREVISÃO EXPRESSA – NECESSIDADE:
- Para que se verifique responsabilidade do condomínio em caso de furto em unidade autônoma é necessário que haja previsão expressa na convenção de condomínio.
- Restou demonstrado nos autos que inexiste na convenção do condomínio recorrido qualquer cláusula de responsabilização.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/03/2015
Data da Publicação
:
09/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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