TJAM 0246318-13.2016.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MINORANTES. SÚMULA 231 STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A tese principal do apelante resume-se em afastar a aplicação da Súmula n.º 231 do STJ, de modo que incida a atenuante da menoridade (art. 65, I do CP) e da confissão espontânea (art. 65, II, "d") na segunda fase da dosimetria da pena e, consequentemente, a redução da sanção penal para aquém do mínimo legal..
2. Prejudicada a análise acerca da atenuante requerida, uma vez que a pena foi aplicada em seu patamar mínimo, o que impede qualquer redução com base em atenuante. Aplicação da Súmula n. 231 do STJ.
3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MINORANTES. SÚMULA 231 STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A tese principal do apelante resume-se em afastar a aplicação da Súmula n.º 231 do STJ, de modo que incida a atenuante da menoridade (art. 65, I do CP) e da confissão espontânea (art. 65, II, "d") na segunda fase da dosimetria da pena e, consequentemente, a redução da sanção penal para aquém do mínimo legal..
2. Prejudicada a análise acerca da atenuante requerida, uma vez que a pena foi aplicada em seu patamar mínimo, o que impede qualquer redução com base em atenuante. Aplicação da Súmula n. 231 do STJ.
3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/07/2018
Data da Publicação
:
17/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão