TJAM 0246388-06.2011.8.04.0001
CONCURSO PÚBLICO REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DO TESTE FÍSICO - COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA DO AUTOR EM EXAME REALIZADO POSTERIORMENTE POR ORDEM JUDICIAL ÊXITO EM CURSO DE FORMAÇÃO, POSSE NO CARGO E EFETIVO EXERCÍCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.EXCEPCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1- O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado.(Precedentes Superior Tribunal de Justiça).
2. Recurso Conhecido e Provido.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DO TESTE FÍSICO - COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA DO AUTOR EM EXAME REALIZADO POSTERIORMENTE POR ORDEM JUDICIAL ÊXITO EM CURSO DE FORMAÇÃO, POSSE NO CARGO E EFETIVO EXERCÍCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.EXCEPCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1- O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado.(Precedentes Superior Tribunal de Justiça).
2. Recurso Conhecido e Provido.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
12/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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