TJAM 0246477-29.2011.8.04.0001
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – SISTEMA DE COTAS DE UNIVERSIDADE – CANDIDATO NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- O apelante, cursando ensino superior em universidade pública, inscreveu-se no vestibular no grupo 09, que é destinado aos candidatos que não cursam ensino superior em instituição pública.
- Candidato não cumpriu os requisitos da lei 2.894/2004 e do edital.
- Recurso improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – SISTEMA DE COTAS DE UNIVERSIDADE – CANDIDATO NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- O apelante, cursando ensino superior em universidade pública, inscreveu-se no vestibular no grupo 09, que é destinado aos candidatos que não cursam ensino superior em instituição pública.
- Candidato não cumpriu os requisitos da lei 2.894/2004 e do edital.
- Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
30/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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