TJAM 0246512-23.2010.8.04.0001
APELAÇÃO CIVIL. TARIFA EXORBITANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N° 8.987/95, ART.. 6°, CAPUT, § 1°. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE EX OFFICIO.
O CDC veda a estipulação de cláusulas contratuais que impinjam o consumidor, notadamente no âmbito dos contratos de adesão, em obrigações abusivas, iníquas, incompatíveis com a boa-fé, isto é, sujeitem-no em desvantagem exagerada. Uma vez detectadas cláusulas de tal estirpe, deve o juízo declarar a nulidade delas, inclusive ex officio. Inteligência que se extrai dos artigos 6°, caput, V e X e 51, caput, IV e §1°, incisos II e III.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. TARIFA EXORBITANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N° 8.987/95, ART.. 6°, CAPUT, § 1°. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE EX OFFICIO.
O CDC veda a estipulação de cláusulas contratuais que impinjam o consumidor, notadamente no âmbito dos contratos de adesão, em obrigações abusivas, iníquas, incompatíveis com a boa-fé, isto é, sujeitem-no em desvantagem exagerada. Uma vez detectadas cláusulas de tal estirpe, deve o juízo declarar a nulidade delas, inclusive ex officio. Inteligência que se extrai dos artigos 6°, caput, V e X e 51, caput, IV e §1°, incisos II e III.
Data do Julgamento
:
16/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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