TJAM 0246584-97.2016.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. DETRAÇÃO DA PENA REALIZADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante pelo delito no roubo do veículo, tipificado no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, razão porque improcede o pedido de absolvição;
2. Outrossim, infere-se que a majorante referente ao emprego de arma restou cabalmente demonstrada, porquanto a vítima reconheceu o recorrente como agente que lhe apontou o revólver;
3. Além disso, havendo concurso de pessoas, basta que um dos agentes utilize a arma, sendo irrelevante a precisão de quem portava o objeto, visto que a qualificadora é circunstância objetiva que se estende aos corréus;
4. No que concerne à detração da pena, o douto Magistrado a procedeu nos moldes do art. 387 do CPP, sendo descabido o pedido da defesa;
5. Por fim, inexiste ilegalidade na escolha do regime inicial fechado, pois o juízo sentenciante fundamentou a imposição no quantum da pena que foi aplicada ao condenado, nos moldes do art. 33, §2º, "a", do Código Penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. DETRAÇÃO DA PENA REALIZADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante pelo delito no roubo do veículo, tipificado no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, razão porque improcede o pedido de absolvição;
2. Outrossim, infere-se que a majorante referente ao emprego de arma restou cabalmente demonstrada, porquanto a vítima reconheceu o recorrente como agente que lhe apontou o revólver;
3. Além disso, havendo concurso de pessoas, basta que um dos agentes utilize a arma, sendo irrelevante a precisão de quem portava o objeto, visto que a qualificadora é circunstância objetiva que se estende aos corréus;
4. No que concerne à detração da pena, o douto Magistrado a procedeu nos moldes do art. 387 do CPP, sendo descabido o pedido da defesa;
5. Por fim, inexiste ilegalidade na escolha do regime inicial fechado, pois o juízo sentenciante fundamentou a imposição no quantum da pena que foi aplicada ao condenado, nos moldes do art. 33, §2º, "a", do Código Penal.
Data do Julgamento
:
03/09/2017
Data da Publicação
:
04/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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