TJAM 0246622-56.2009.8.04.0001
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO URBANÍSTICO. MATÉRIA DE CUNHO PRIVATÍSTICO. PRECEDENTES DO TJAM. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
- Nos feitos em que se discute matéria de cunho ambiental, mas de natureza privatística, competente é a Vara da Fazenda Pública Municipal, eis que à Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias adstringe às ações de natureza difusa. Precedente do TJAM (CC 2010.001790-3).
- Conflito julgado procedente.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO URBANÍSTICO. MATÉRIA DE CUNHO PRIVATÍSTICO. PRECEDENTES DO TJAM. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
- Nos feitos em que se discute matéria de cunho ambiental, mas de natureza privatística, competente é a Vara da Fazenda Pública Municipal, eis que à Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias adstringe às ações de natureza difusa. Precedente do TJAM (CC 2010.001790-3).
- Conflito julgado procedente.
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Conflito de Competência / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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