TJAM 0246811-24.2015.8.04.0001
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AUTORIZAÇÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - ATO JUDICIAL ÚNICO - POSSIBILIDADE - DELEGAÇÃO DE ESCOLHA DAS DATAS À AUTORIDADE PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - POSIÇÕES FIRMADAS PELO STF E RECONHECIDAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO STJ - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AUTORIZAÇÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - ATO JUDICIAL ÚNICO - POSSIBILIDADE - DELEGAÇÃO DE ESCOLHA DAS DATAS À AUTORIDADE PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - POSIÇÕES FIRMADAS PELO STF E RECONHECIDAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO STJ - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
02/04/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Pena Restritiva de Direitos
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão