TJAM 0246920-43.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO – USO DE ALGEMA – SÚMULA 11 DO STF – CONTRARIEDADE - AGRESSÃO POR POLICIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO – ATENUANTES NÃO APLICADAS – PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – REGIME MENOS GRAVOSO – JUSTIFICADO – RECURSO IMPROVIDO.
- Comprovado que a acusada ofereceu resistência à prisão em flagrante, caracterizada a exceção da Súmula 11, do STF;
- Não se deve aplicar atenuantes na segunda fase da dosimetria, para não dosar aquém do mínimo legal a pena-base já assim quantificada.
- Mantém-se o cumprimento da pena em regime fechado justificadas as circunstâncias do art. 59, do CP, sobretudo, para aplicar o regime mais severo adequado e recomendável ao caso.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO – USO DE ALGEMA – SÚMULA 11 DO STF – CONTRARIEDADE - AGRESSÃO POR POLICIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO – ATENUANTES NÃO APLICADAS – PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – REGIME MENOS GRAVOSO – JUSTIFICADO – RECURSO IMPROVIDO.
- Comprovado que a acusada ofereceu resistência à prisão em flagrante, caracterizada a exceção da Súmula 11, do STF;
- Não se deve aplicar atenuantes na segunda fase da dosimetria, para não dosar aquém do mínimo legal a pena-base já assim quantificada.
- Mantém-se o cumprimento da pena em regime fechado justificadas as circunstâncias do art. 59, do CP, sobretudo, para aplicar o regime mais severo adequado e recomendável ao caso.
Data do Julgamento
:
26/01/2014
Data da Publicação
:
27/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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