DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. DIREITO À PARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. REGULAMENTAÇÃO GENÉRICA. DIREITO À EXTENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I – Garante-se ao servidor público aposentado sob as regras da paridade constitucional a percepção de igual remuneração atribuída aos servidores em exercício no cargo em que aquele passou para a inatividade, incluindo gratificações que, a despeito de nominalmente propter laborem, tem contornos genéricos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II – A Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA), criada pela Lei n.° 3.301/08 e regulamentada pelo Decreto n.° 28.020/08, é atribuída em função do cargo ocupado pelo servidor, inexistindo qualquer elemento que a vincule à produtividade ou ao exercício de função específica, razão pela qual patente sua generalidade. III – A apelada foi aposentada, em 1997, com as vantagens do cargo comissionado de Chefe de Gabinete, simbologia AD-1, nível 15, o que justifica, por direito à paridade constitucional, a incorporação em seus proventos do valores pagos ao servidor que ocupa o mesmo cargo à título de GATA. IV – Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.