TJAM 0247192-08.2010.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% SOBRE OS VENCIMENTOS BRUTOS DO AGENTE PÚBLICO, EXCLUINDO-SE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E O IMPOSTO DE RENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DA LEI ESTADUAL Nº 1.762/86. DIVERSIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE, JUNTOS, CRIAM MARGEM NEGATIVA DE MAIS DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DEMANDA PROPOSTA CONTRA APENAS UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NO RESPEITO AO LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE PROCESSUAL. PEDIDO QUE SE AFIGURA INÚTIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% SOBRE OS VENCIMENTOS BRUTOS DO AGENTE PÚBLICO, EXCLUINDO-SE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E O IMPOSTO DE RENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DA LEI ESTADUAL Nº 1.762/86. DIVERSIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE, JUNTOS, CRIAM MARGEM NEGATIVA DE MAIS DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DEMANDA PROPOSTA CONTRA APENAS UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NO RESPEITO AO LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE PROCESSUAL. PEDIDO QUE SE AFIGURA INÚTIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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