DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE SUA POBREZA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM – PRECEDENTES DO TRIBUNAIS SUPERIORES – PRELIMINAR AFASTADA – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 2.607/2000 – CONTRATADO TEMPORÁRIO QUE EXERCEU CARGO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR DO CURSO DE MEDICINA – INÍCIO DAS ATIVIDADES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO ATÉ A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA ADMISSÃO DE PROFESSORES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A atual Constituição, em seu artigo 5o, LXXIV, inclui, entre os direitos e garantias fundamentais, o da assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Portanto, em face desse texto, não pode o Estado eximir-se desse dever desde que o interessado comprove a insuficiência de recursos, mas isso não impede que ele, por lei, e visando a facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, que é também direito fundamental (artigo 5°, XXXV, da Carta Magna), conceda assistência judiciária gratuita - que, aliás, é menos ampla do que a assistência jurídica integral - mediante a presunção "iuris tantum" de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. - Precedentes: (Rec. Extr. n° 206.958-2-RS; Rei. Min. Moreira Alves; j. 05.05.2008). 2. Precedentes da Corte Especial: STF - 2a T.; Rec. Extr. n° 205.029-6-RS; Rei. Min. Carlos Velloso; j. 26.11.2006. - Apelo conhecido e desprovido.