TJAM 0247420-07.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ROUBO MAJORADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ – NECESSIDADE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE - AFASTABILIDADE DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CP – RECURSO PROVIDO.
- Não se deve aplicar atenuantes na segunda fase da dosimetria, para não dosar aquém do mínimo legal a pena-base já assim quantificada.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ROUBO MAJORADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ – NECESSIDADE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE - AFASTABILIDADE DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CP – RECURSO PROVIDO.
- Não se deve aplicar atenuantes na segunda fase da dosimetria, para não dosar aquém do mínimo legal a pena-base já assim quantificada.
Data do Julgamento
:
28/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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