TJAM 0247499-25.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO IMPLÍCITO DE RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS PARA A REFORMA DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, III, DA LEI 8.245/91. SENTENÇA QUE NÃO SE CONFIGURA COMO ULTRA PETITA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR DA DEMANDA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 333, I, DO CPC/73.
CLÁUSULA PENAL DEVE SER ARBITRADA COM BASE NO VALOR DAS PARCELAS INADIMPLIDAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 413, DO CÓDIGO CIVIL.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO IMPLÍCITO DE RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS PARA A REFORMA DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, III, DA LEI 8.245/91. SENTENÇA QUE NÃO SE CONFIGURA COMO ULTRA PETITA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR DA DEMANDA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 333, I, DO CPC/73.
CLÁUSULA PENAL DEVE SER ARBITRADA COM BASE NO VALOR DAS PARCELAS INADIMPLIDAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 413, DO CÓDIGO CIVIL.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
11/06/2018
Data da Publicação
:
12/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Locação de Imóvel
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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