TJAM 0247531-30.2011.8.04.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVENTOS DE DIFERENÇA DE NÍVEL - CARGO COMISSIONADO - COMPROVAÇÃO DA CUMULAÇÃO DE FUNÇÃO - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS MANTIDOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - ADI 4357/DF E ADI 4425/DF- ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE TR (TAXA REFERENCIAL) DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DECIDIDA - APLICAÇÃO DO IPCA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVENTOS DE DIFERENÇA DE NÍVEL - CARGO COMISSIONADO - COMPROVAÇÃO DA CUMULAÇÃO DE FUNÇÃO - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS MANTIDOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - ADI 4357/DF E ADI 4425/DF- ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE TR (TAXA REFERENCIAL) DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DECIDIDA - APLICAÇÃO DO IPCA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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