TJAM 0247569-42.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE ARMA – AUTORIA – MATERIALIDADE - COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO – ART. 12, LEI 10.826/03 – IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA – EXCESSO DE PENA – NÃO CONFIGURADO – ATENUANTE – CONFISSÃO - REDUÇÃO - PRIMARIEDADE – INAPLICÁVEIS - SÚMULA 231, DO STJ – NECESSIDADE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RESTRITIVA DE DIREITOS – JÁ REALIZADA NA SENTENÇA DE 1º GRAU - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE ARMA – AUTORIA – MATERIALIDADE - COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO – ART. 12, LEI 10.826/03 – IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA – EXCESSO DE PENA – NÃO CONFIGURADO – ATENUANTE – CONFISSÃO - REDUÇÃO - PRIMARIEDADE – INAPLICÁVEIS - SÚMULA 231, DO STJ – NECESSIDADE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RESTRITIVA DE DIREITOS – JÁ REALIZADA NA SENTENÇA DE 1º GRAU - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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