TJAM 0247622-23.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO DE DUPLICATAS. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO BANCO MANDATÁRIO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO TÍTULO ATRAVÉS DE ENDOSSO-MANDATO. PERMANÊNCIA DOS RISCOS DO NEGÓCIO COM O ENDOSSANTE. 2) LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO BANCO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE O ENDOSSO FOI TRANSLATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO DE DUPLICATAS. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO BANCO MANDATÁRIO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO TÍTULO ATRAVÉS DE ENDOSSO-MANDATO. PERMANÊNCIA DOS RISCOS DO NEGÓCIO COM O ENDOSSANTE. 2) LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO BANCO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE O ENDOSSO FOI TRANSLATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/03/2015
Data da Publicação
:
02/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Sustação de Protesto
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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