TJAM 0247638-45.2009.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL.
TESE RECENTE DO STF QUE FIRMOU A TAXA REFERENCIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, QUE POSSUEM NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. ART. 1.º-F DA LEI 9.494 DE 1997.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL.
TESE RECENTE DO STF QUE FIRMOU A TAXA REFERENCIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, QUE POSSUEM NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. ART. 1.º-F DA LEI 9.494 DE 1997.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
25/06/2018
Data da Publicação
:
26/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Contribuições Previdenciárias
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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