TJAM 0247687-86.2009.8.04.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. ILEGALIDADE DO OBJETO DO EDITAL. REVOGAÇÃO DOS PREGÕES ELETRÔNICOS QUE DERAM CAUSA À DEMANDA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. ILEGALIDADE DO OBJETO DO EDITAL. REVOGAÇÃO DOS PREGÕES ELETRÔNICOS QUE DERAM CAUSA À DEMANDA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
31/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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