TJAM 0247851-80.2011.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. CAPTAÇÃO DE RECEITAS QUE CONTENHAM PRESCRIÇÕES MAGISTRAIS E OFICINAIS. PROIBIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.951/09.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II - A Lei 11.951/09, que alterou o artigo 36 da Lei 5.991/73, expressamente vedou a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas.
III - Ausência de direito líquido e certo da impetrante.
IV – Apelo conhecido, mas desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. CAPTAÇÃO DE RECEITAS QUE CONTENHAM PRESCRIÇÕES MAGISTRAIS E OFICINAIS. PROIBIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.951/09.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II - A Lei 11.951/09, que alterou o artigo 36 da Lei 5.991/73, expressamente vedou a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas.
III - Ausência de direito líquido e certo da impetrante.
IV – Apelo conhecido, mas desprovido.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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