TJAM 0247941-20.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ALEGATIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALIDADE - PETRECHOS E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDOS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIO DO JULGADOR - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA - PRECEDENTE DO STJ - REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE GENÉRICA CONSIDERADA APENAS NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO - REQUISITOS DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006 NÃO PREENCHIDOS - TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ALEGATIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALIDADE - PETRECHOS E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDOS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIO DO JULGADOR - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA - PRECEDENTE DO STJ - REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE GENÉRICA CONSIDERADA APENAS NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO - REQUISITOS DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006 NÃO PREENCHIDOS - TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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