TJAM 0247966-38.2010.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO – 267, IV, CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INÉRCIA – IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL – HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – PRECEDENTES STJ – SENTENÇA CASSADA.
- Não obstante o douto juízo a quo ter extinguido o feito com fundamento no inciso IV, do art. 267, do CPC, a intimação pessoal do autor é imprescindível para concretização do contraditório constitucionalmente assegurado aos litigantes em geral, oportunizando-lhe a devida prestação jurisdicional.
- Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO – 267, IV, CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INÉRCIA – IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL – HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – PRECEDENTES STJ – SENTENÇA CASSADA.
- Não obstante o douto juízo a quo ter extinguido o feito com fundamento no inciso IV, do art. 267, do CPC, a intimação pessoal do autor é imprescindível para concretização do contraditório constitucionalmente assegurado aos litigantes em geral, oportunizando-lhe a devida prestação jurisdicional.
- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/11/2013
Data da Publicação
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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