TJAM 0247985-73.2012.8.04.0001
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA - PRONÚNCIA – NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO – PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE – QUALIFICADORA - MOTIVO FÚTIL – CARACTERIZADA – EMENDATIO LIBELLI – DEVIDAMENTE APLICADA - EXCESSO DE LINGUAGEM – INEXISTENTE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Lastreando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova irrefutável de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se preponderante nesta fase processual o "in dubio pro societate".
- Inexiste nulidade da decisão de Pronúncia quando o Juiz efetiva corretamente a emendatio libelli.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA - PRONÚNCIA – NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO – PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE – QUALIFICADORA - MOTIVO FÚTIL – CARACTERIZADA – EMENDATIO LIBELLI – DEVIDAMENTE APLICADA - EXCESSO DE LINGUAGEM – INEXISTENTE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Lastreando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova irrefutável de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se preponderante nesta fase processual o "in dubio pro societate".
- Inexiste nulidade da decisão de Pronúncia quando o Juiz efetiva corretamente a emendatio libelli.
Data do Julgamento
:
27/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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