TJAM 0248078-07.2010.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ATIVIDADE SEM LICENÇA AMBIENTAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 60. DA LEI 9.605/98. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PREMATURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA A COMPROVAR OU NÃO A CONDUTA DOS DENUNCIADOS.
- Entendo que a sentença absolutória fora proferida de forma prematura sem ao menos instruir o processo oportunizando o contraditório e a ampla defesa. O fato narrado na exordial acusatória é típico de modo que somente com a dilação probatória é que se poderá declarar a atipicidade da conduta dos denunciados.
APELO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ATIVIDADE SEM LICENÇA AMBIENTAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 60. DA LEI 9.605/98. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PREMATURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA A COMPROVAR OU NÃO A CONDUTA DOS DENUNCIADOS.
- Entendo que a sentença absolutória fora proferida de forma prematura sem ao menos instruir o processo oportunizando o contraditório e a ampla defesa. O fato narrado na exordial acusatória é típico de modo que somente com a dilação probatória é que se poderá declarar a atipicidade da conduta dos denunciados.
APELO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Da Poluição
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rafael de Araújo Romano
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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