APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE MUROS IRREGULARMENTE CONSTRUÍDOS EM SERVIDÕES DE PASSAGEM. ÓBICE À LIVRE CIRCULAÇÃO. OFENSA À LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. DEMOLIÇÃO QUE SE IMPÕE. MEDIDA DESPROVIDA DE COMPLEXIDADE. A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO NÃO SE CONFUNDE COM A DOS PARTICULARES QUE IRREGULARMENTE ERGUERAM OS MUROS. OMISSÃO QUE ENSEJA CONTROLE JUDICIAL. ASTREINTES ADEQUADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A imediata demolição dos muros e obstáculos, bem como o saneamento das irregularidades no dimensionamento das servidões de passagem na região, a princípio, afiguram-se diligências simples, sem custos elevados, que, com boa vontade, podem ser ultimadas sem maiores demoras. Em outros termos, a mera alegação de complexidade, enquanto divorciada de evidências relativas às dificuldades que ensejaria, não justifica a suspensão vindicada, nem a prorrogação para o seu cumprimento. 2.Descabe falar, igualmente, na indispensabilidade da notificação dos sujeitos que construíram os muros, ou mesmo no seu enquadramento como litisconsortes passivos necessários, pois o objeto da demanda in casu se restringe à omissão do Poder Público. 3.Não há se baralhar a obrigação do Município de demolir os muros – cuja edificação deveria ter evitado - com a responsabilidade dos particulares pela construções irregularmente erigidas. Apenas a primeira relação foi debatida nos presentes autos, restando a discussão da segunda, sem embargos, para ação própria. 4.Veja-se que os muros, por si só, consubstanciam prova inequívoca e incontornável da omissão do Poder Público, rendendo prejuízos diários para a livre circulação nas vias públicas afetadas. A intervenção do Poder Judiciário na hipótese justifica-se, na medida em que não é dado à municipalidade omitir-se em relação ao seu dever de zelar pelo patrimônio público e por sua utilização regular pelos particulares. 5.Por derradeiro, as astreintes representam medida coercitiva indireta contemplado pelo ordenamento, – artigo 461 do Código de Processo Civil – tendo sido aplicada no caso concreto com o equilíbrio necessário para alcançar sua finalidade persuasória, sem descarrilhar para o campo de uma sanção desarrazoada. 6.Recurso conhecido e não provido.