TJAM 0248376-57.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE ELEMENTOS DO TIPO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE FIXADA ALÉM DO MÍNIMO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ao ser evidenciada a reincidência do acusado, fica a critério do magistrado considerar como maus antecedentes, na primeira fase, ou para reconhecer a agravante de reincidência, na segunda etapa dosimétrica, sendo vedado, entretanto, aplicar a mesma condenação nas duas fases o que caracterizaria bis in idem, não verificado no caso em tela.
2.O ato de violência é inerente ao tipo delitivo em questão, sendo, portanto, incabível a utilização de argumentos genéricos ou circunstâncias elementares do próprio tipo penal para o aumento da pena-base com fundamento nas consequências do delito.
3.Observa-se desproporcionalidade na majoração aplicada quanto a pena-base pelo juízo a quo, de modo que entendo ser razoável a exasperação em 1/6, tendo em vista tratar-se de apenas uma circunstância judicial desfavorável..
4. Recurso conhecido e provido parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE ELEMENTOS DO TIPO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE FIXADA ALÉM DO MÍNIMO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ao ser evidenciada a reincidência do acusado, fica a critério do magistrado considerar como maus antecedentes, na primeira fase, ou para reconhecer a agravante de reincidência, na segunda etapa dosimétrica, sendo vedado, entretanto, aplicar a mesma condenação nas duas fases o que caracterizaria bis in idem, não verificado no caso em tela.
2.O ato de violência é inerente ao tipo delitivo em questão, sendo, portanto, incabível a utilização de argumentos genéricos ou circunstâncias elementares do próprio tipo penal para o aumento da pena-base com fundamento nas consequências do delito.
3.Observa-se desproporcionalidade na majoração aplicada quanto a pena-base pelo juízo a quo, de modo que entendo ser razoável a exasperação em 1/6, tendo em vista tratar-se de apenas uma circunstância judicial desfavorável..
4. Recurso conhecido e provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
18/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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