TJAM 0248446-79.2011.8.04.0001
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DANO MATERIAL. PREJUÍZOS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 STJ. 1. Não se conhece do recurso no ponto em que houver inovação recursal, sob pena de ocorrer supressão de instância. 2. A indenização pelos danos materiais deve corresponder ao valor comprovado das perdas de tal natureza experimentadas pelo ofendido; a reparação dos danos morais, por sua vez, deve se dar em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos vivenciados, desestimulando-se, por outro lado, a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da incidência dos juros de mora, a partir do evento danoso, nos casos de responsabilidade extracontratual, nos quais se enquadra a indenização por danos morais. Aplica-se a Súmula 54/STJ.
Ementa
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DANO MATERIAL. PREJUÍZOS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 STJ. 1. Não se conhece do recurso no ponto em que houver inovação recursal, sob pena de ocorrer supressão de instância. 2. A indenização pelos danos materiais deve corresponder ao valor comprovado das perdas de tal natureza experimentadas pelo ofendido; a reparação dos danos morais, por sua vez, deve se dar em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos vivenciados, desestimulando-se, por outro lado, a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da incidência dos juros de mora, a partir do evento danoso, nos casos de responsabilidade extracontratual, nos quais se enquadra a indenização por danos morais. Aplica-se a Súmula 54/STJ.
Data do Julgamento
:
06/10/2013
Data da Publicação
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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