TJAM 0248458-88.2014.8.04.0001
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV LEI N. 10.826/2003. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE ENCAMINHAMENTO DA MÍDIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. MÍDIA SEM RESTRIÇÃO DE ACESSO E CONSTANTE NOS AUTOS PROCESSUAIS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ARGUMENTO IMPRÓSPERO. ART. 392, II, CPP. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR, O QUAL FORA CONSTITUÍDO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DA INSTRUÇÃO PELA FALTA DE DEFENSOR. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM TODO O TRÂMITE PROCESSUAL ANTERIOR À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OU PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF. PARCIALIDADE DO JUÍZO. INSURGÊNCIA QUE NÃO ULTRAPASSA O CAMPO DAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV LEI N. 10.826/2003. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE ENCAMINHAMENTO DA MÍDIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. MÍDIA SEM RESTRIÇÃO DE ACESSO E CONSTANTE NOS AUTOS PROCESSUAIS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ARGUMENTO IMPRÓSPERO. ART. 392, II, CPP. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR, O QUAL FORA CONSTITUÍDO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DA INSTRUÇÃO PELA FALTA DE DEFENSOR. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM TODO O TRÂMITE PROCESSUAL ANTERIOR À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OU PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF. PARCIALIDADE DO JUÍZO. INSURGÊNCIA QUE NÃO ULTRAPASSA O CAMPO DAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Recurso
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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