TJAM 0248460-63.2011.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA.
- Não cabe, em sede de Ação de Busca e Apreensão, discussão acerca do quantum do débito em relação ao calculo dos juros convencionados, alegados abusivos pelo apelante. Precedentes.
- É possível a cumulação de pedidos quando se tratar de ritos processuais distintos, desde que observadas as peculiaridades procedimentais do rito ordinário.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA.
- Não cabe, em sede de Ação de Busca e Apreensão, discussão acerca do quantum do débito em relação ao calculo dos juros convencionados, alegados abusivos pelo apelante. Precedentes.
- É possível a cumulação de pedidos quando se tratar de ritos processuais distintos, desde que observadas as peculiaridades procedimentais do rito ordinário.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
18/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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