TJAM 0248527-33.2008.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE ABONOS. SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DOS ABONOS NOS PROVENTOS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE ABONOS. SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DOS ABONOS NOS PROVENTOS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/06/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Nulidade / Anulação
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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