TJAM 0248677-43.2010.8.04.0001
I: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL – QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FAVORÁVEL NESTE QUESITO – NÃO CONHECIMENTO – DANOS MATERIAIS – ABALROAMENTO DE EMBARCAÇÕES – TRIBUNAL MARÍTIMO – ÓRGÃO AUXILIAR DO JUDICIÁRIO – ARTS. 1º E 18, L. 2.180/54 – DECISÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA – SINISTRO QUE SE DEU POR CULPA DE PREPOSTO DAS APELANTES – INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – ART. 932, III, CC – SÚMULA 341/STF – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – RECIBO – DOCUMENTO PARTICULAR – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – ART. 368, CPC – INCIDENTE DE FALSIDADE NÃO SUSCITADO – PRECLUSÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – COMPENSAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SÚMULA 306/STJ – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA II: RECURSO ADESIVO DIREITO CIVIL DANOS MATERIAIS SUB-ROGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO EXTENSÃO DO DANO ALEGADO NÃO COMPROVADA INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 346, III E 944, CC AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO ART. 333, I, CPC RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
I: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL – QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FAVORÁVEL NESTE QUESITO – NÃO CONHECIMENTO – DANOS MATERIAIS – ABALROAMENTO DE EMBARCAÇÕES – TRIBUNAL MARÍTIMO – ÓRGÃO AUXILIAR DO JUDICIÁRIO – ARTS. 1º E 18, L. 2.180/54 – DECISÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA – SINISTRO QUE SE DEU POR CULPA DE PREPOSTO DAS APELANTES – INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – ART. 932, III, CC – SÚMULA 341/STF – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – RECIBO – DOCUMENTO PARTICULAR – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – ART. 368, CPC – INCIDENTE DE FALSIDADE NÃO SUSCITADO – PRECLUSÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – COMPENSAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SÚMULA 306/STJ – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA II: RECURSO ADESIVO DIREITO CIVIL DANOS MATERIAIS SUB-ROGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO EXTENSÃO DO DANO ALEGADO NÃO COMPROVADA INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 346, III E 944, CC AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO ART. 333, I, CPC RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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