TJAM 0248811-07.2009.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO ADMINISTRATIVO-PROCESSO CIVIL- AÇÃO INIBITÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER-SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TERMOS DO ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL-ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO AMAZONAS CONFIGURADA-AUTARQUIA POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E PROCESSUAL PARA COMPOR A LIDE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO ADMINISTRATIVO-PROCESSO CIVIL- AÇÃO INIBITÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER-SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TERMOS DO ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL-ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO AMAZONAS CONFIGURADA-AUTARQUIA POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E PROCESSUAL PARA COMPOR A LIDE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/08/2015
Data da Publicação
:
24/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Revogação/Concessão de Licença Ambiental
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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