TJAM 0248828-43.2009.8.04.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPOSIÇÃO AO ESTADO DA OBRIGAÇÃO DE LOCAR/CONSTRUIR PRÉDIO QUE FUNCIONE CASA DE ALBERGADO FEMININO. ATO DISCRICIONÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPOSIÇÃO AO ESTADO DA OBRIGAÇÃO DE LOCAR/CONSTRUIR PRÉDIO QUE FUNCIONE CASA DE ALBERGADO FEMININO. ATO DISCRICIONÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/01/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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