TJAM 0248900-59.2011.8.04.0001
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – CONFIGURAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL – APLICABILIDADE DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – INSTITUIÇÃO QUE AGE DE FORMA FRAUDULENTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Aplicam-se os ditames do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de consórcio, nos termos do art. 53, § 2º, do CDC.
- É nula de pleno direito a cláusula que prevê alguma forma de subtrair do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
- Comete ato ilícito a instituição que, mediante atitude fraudulenta, induz o consumidor a erro, fazendo com que a intenção deste torne-se viciada, devendo responder pelos danos a que deu causa.
- Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – CONFIGURAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL – APLICABILIDADE DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – INSTITUIÇÃO QUE AGE DE FORMA FRAUDULENTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Aplicam-se os ditames do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de consórcio, nos termos do art. 53, § 2º, do CDC.
- É nula de pleno direito a cláusula que prevê alguma forma de subtrair do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
- Comete ato ilícito a instituição que, mediante atitude fraudulenta, induz o consumidor a erro, fazendo com que a intenção deste torne-se viciada, devendo responder pelos danos a que deu causa.
- Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/07/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Cédula de Crédito Bancário
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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