TJAM 0248950-17.2013.8.04.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IDENTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXIGÊNCIA DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE COAUTORES.
1. Na dosimetria da pena, reputa-se inidônea a fundamentação que se vale de circunstâncias inerentes ao tipo penal.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é válida a inovação de circunstâncias judiciais, desde que não importe em bis in idem.
3. Havendo tratamento distinto para as circunstâncias judiciais comuns à empreitada criminosa, impende traçar a pena-base no mesmo patamar, sob pena de violação ao princípio da isonomia.
4. Apelação criminal conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IDENTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXIGÊNCIA DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE COAUTORES.
1. Na dosimetria da pena, reputa-se inidônea a fundamentação que se vale de circunstâncias inerentes ao tipo penal.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é válida a inovação de circunstâncias judiciais, desde que não importe em bis in idem.
3. Havendo tratamento distinto para as circunstâncias judiciais comuns à empreitada criminosa, impende traçar a pena-base no mesmo patamar, sob pena de violação ao princípio da isonomia.
4. Apelação criminal conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
19/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carla Maria Santos dos Reis
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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