TJAM 0248990-38.2009.8.04.0001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL EMAÇAO DE INDENIZAÇAO. DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- É objetiva a responsabilidade do Estado quando de atos comissivos, importando a prisão ilegal constrangimento passível de indenização;
- É in re ipsa o dano decorrente da prisão ilegal;
- Recurso conhecido e provido;
- Setença reformada;
- Dever de indenizar imposto.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL EMAÇAO DE INDENIZAÇAO. DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- É objetiva a responsabilidade do Estado quando de atos comissivos, importando a prisão ilegal constrangimento passível de indenização;
- É in re ipsa o dano decorrente da prisão ilegal;
- Recurso conhecido e provido;
- Setença reformada;
- Dever de indenizar imposto.
Data do Julgamento
:
25/06/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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