TJAM 0248991-86.2010.8.04.0001
Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOGRADOURO PÚBLICO COM ATIVIDADE COMERCIAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO E ATIVIDADE COMERCIAL. PODER DE POLÍCIA VINCULADO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOGRADOURO PÚBLICO COM ATIVIDADE COMERCIAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO E ATIVIDADE COMERCIAL. PODER DE POLÍCIA VINCULADO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Dano Ambiental
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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