TJAM 0249009-39.2012.8.04.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO INSCULPIDO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, PARA O CAPITULADO NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DO DELITO CONFESSADA QUANDO DO INTERROGATÓRIO EM JUÍZO. AS INFORMAÇÕES DO INTERROGATÓRIO REFUTAM AS ARGUMENTAÇÕES CONSTANTES NAS RAZÕES DO RECURSO. SENTENÇA PROFERIDA CONFORME O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO INSCULPIDO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, PARA O CAPITULADO NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DO DELITO CONFESSADA QUANDO DO INTERROGATÓRIO EM JUÍZO. AS INFORMAÇÕES DO INTERROGATÓRIO REFUTAM AS ARGUMENTAÇÕES CONSTANTES NAS RAZÕES DO RECURSO. SENTENÇA PROFERIDA CONFORME O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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