TJAM 0249136-74.2012.8.04.0001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Por meio do julgamento do ARE 709.212, o STF modificou de 30 anos para 5 anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Contudo, o referido acórdão modulou seus efeitos, de forma que a contagem do prazo prescricional somente teria início a partir da data daquele julgamento, isto é, a contar de 13/11/2015.
2. Da mesma forma a jurisprudência do STF reconhece o direito do servidor contratado temporariamente, que teve o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo, ao depósito do FGTS.
3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Por meio do julgamento do ARE 709.212, o STF modificou de 30 anos para 5 anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Contudo, o referido acórdão modulou seus efeitos, de forma que a contagem do prazo prescricional somente teria início a partir da data daquele julgamento, isto é, a contar de 13/11/2015.
2. Da mesma forma a jurisprudência do STF reconhece o direito do servidor contratado temporariamente, que teve o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo, ao depósito do FGTS.
3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
15/10/2017
Data da Publicação
:
16/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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