TJAM 0249237-82.2010.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECORRIDA NÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 93, IX, DA CARTA DA REPÚBLICA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA DE CONHECIMENTO OFICIOSO. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECORRIDA NÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 93, IX, DA CARTA DA REPÚBLICA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA DE CONHECIMENTO OFICIOSO. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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