TJAM 0249370-27.2010.8.04.0001
Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL. DIVÓRCIO. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO DECORRENTE DO FIM DA UNIÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO POR UMA DAS PARTES. EXECUÇÃO DE ACORDO. ART. 575, II DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL. DIVÓRCIO. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO DECORRENTE DO FIM DA UNIÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO POR UMA DAS PARTES. EXECUÇÃO DE ACORDO. ART. 575, II DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS.
Data do Julgamento
:
08/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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