APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SUMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Necessária a correção do erro material na Primeira Fase da Dosimetria da Pena, pois o magistrado fixou a sanção com o numeral "04:09:00" e por extenso usou a grafia "(quatro anos) anos de reclusão". 2. A incidência das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, conquanto devam ser reconhecidas, não podem conduzir à aplicação de pena inferior ao mínimo abstratamente previsto no preceito secundário do tipo penal, nos moldes da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça; 3. No que diz respeito à apreciação do pleito de isenção do pagamento das custas processuais, esta deve ser reservada ao Juízo da Execução, diante da possibilidade de alteração da situação financeira do Réu após o decreto condenatório.